Termos e Condições Gerais Aplicáveis às Compras no website da KIDNAP

Identificação do titular do website  WWW.JANGAWETSUITS.COM

O website WWW.JANGAWETSUITS.COM é propriedade da KIDNAP YOURSELF, LDA, que atua sob a marca JANGA, com sede na Rua Vasco Traqueia da Gama, nº 4, Condados, 3080-216 Figueira da Foz, freguesia de Buarcos, concelho de Figueira da Foz, com o capital social de € 1.500,00, titular do número único de pessoa coletiva e de matrícula na Conservatória do Registo Comercial da Figueira da Foz 510749887 (adiante abreviadamente designada por KIDNAP),

Para quaisquer dúvidas, reclamações ou esclarecimentos relacionados com o presente website ou com os presentes Termos e Condições Gerais, a KIDNAP poderá ser contatada por:

Carta: Rua Vasco Traqueia da Gama, nº 4, Condados, 3080-216 Figueira da Foz, Portugal.

Telefone: 912072870. Horário de atendimento de Segunda a Sexta-feira, das 10.30h às 18.h.

Endereço de email:crew@jangwetsuits.com

Objeto

Os presentes Termos e Condições Gerais, estabelecem as condições que determinam o uso do website WWW.JANGAWETSUITS.COM (adiante abreviadamente também designado por website) e bem assim a quaisquer operações e transações de natureza comercial ou outras, realizadas através do website.
A utilização do website e a compra de qualquer artigo da KIDNAP através do website, implica a total aceitação destes Termos e Condições Gerais pelo utilizador.

Informação constante do website

A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento da informação do website sem prévia autorização prestada por escrito pela KIDNAP é proibida para outros fins que não o seu uso estritamente pessoal.

A KIDNAP reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.

Todas as inscrições no website referentes a valores, medições e descrições, e apesar de feitas com atenção e cuidado, têm apenas o objetivo de identificar os produtos e são estimativas, a menos que expressamente sejam indicados de forma contrária. As fotografias apresentadas no website são meramente ilustrativas e indicadoras. Assim, a KIDNAP aconselha que o utilizador consulte a descrição detalhada do produto de modo a obter a informação completa acerca das suas características.

Alguns produtos poderão apresentar um preço incorreto, razão pela qual a KIDNAP verifica os preços sempre que procede ao tratamento das encomendas. Se o preço do produto for inferior ao preço anunciado, a KIDNAP devolverá a diferença. Se o preço for superior, a KIDNAP informará o utilizador de tal situação por email e aguardará a sua decisão de aceitar a nova proposta ou cancelar a encomenda no prazo de 7 dias a contar da data em que tal foi comunicado ao utilizador.

Todas as informações contratuais estão redigidas em língua portuguesa e inglesa, bem como a informação dos artigos, comunicações por email e formalização da venda.

Propriedade intelectual e industrial

O website WWW.JANGAWETSUITS.COM bem como todo o seu conteúdo, nomeadamente textos, obras, imagens e som, pertence à KIDNAP, e estão protegidos pelos respetivos direitos de autor. Os clientes e os utilizadores apenas poderão fazer uso do website para fins pessoais como consumidores. Desta forma e nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, é proibida qualquer utilização, reprodução ou referência total ou parcial dos seus conteúdos, identidade de imagem ou ideias para fins comerciais ou a sua distribuição ou incorporação em qualquer outro local físico ou online, qualquer que seja o formato utilizado.

As marcas, bem como quaisquer outros sinais distintivos reproduzidos no website WWW.JANGAWETSUITS.COM encontram-se protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial, pelo que a cópia, reprodução, representação, transmissão, transferência, alienação ou utilização de todo ou parte desses sinais distintivos é estritamente proibida.

Obrigações dos Utilizadores

Os utilizadores comprometem-se a cumprir e a respeitar os presentes Termos e Condições Gerais.

Os utilizadores obrigam-se a não utilizar identidades falsas e a fornecer à KIDNAP os seus verdadeiros elementos de identificação pessoais e as moradas corretas de entrega dos artigos, de forma a que a KIDNAP possa processar devidamente as encomendas.
O utilizador é responsável pela veracidade dos dados comunicados à KIDNAP e compromete-se a inserir de imediato na sua Conta de Registo KIDNAP no website WWW.JANGAWETSUITS.COM quaisquer alterações aos mesmos.

A KIDNAP declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no ato de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo utilizador.

Responsabilidades e Segurança Informática

Durante todas as etapas de acesso ao website, incluindo o processo informático de encomenda e até à entrega do artigo, a KIDNAP fará todas as diligências para que os utilizadores tenham uma utilização segura.

A KIDNAP não assume qualquer responsabilidade pela possível violação da legislação do país de destino da encomenda. Cabe ao cliente avaliar junto das autoridades locais quais as condições de importação ou de utilização dos produtos que pretenda encomendar.
A KIDNAP não é responsável pela colocação abusiva de links no seu website, nem pelos prejuízos que possam advir de interferências, intrusão exterior, vírus informáticos, ruturas do serviço e avarias do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Clientes da KIDNAP.

 

Privacidade e Utilização de Dados Pessoais

A KIDNAP pretende garantir e proteger a privacidade dos seus utilizadores, bem como cumprir as suas obrigações legais.

A utilização e tratamento dos dados pessoais dos Clientes e Utilizadores é efetuada no estrito cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados-Regulamento EU 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 e da Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do referido Regulamento, sendo o tratamento dos dados recolhidos no website da responsabilidade da KIDNAP YOURSELF, LDA, com sede na Rua Vasco Traqueia da Gama, nº 4, Condados, 3080-216 Figueira da Foz, freguesia de Buarcos, concelho de Figueira da Foz, com o capital social de € 1.500,00, titular do número único de pessoa coletiva e de matrícula na Conservatória do Registo Comercial da Figueira da Foz 510749887.

Os dados obtidos neste website destinam-se a proporcionar informação acerca dos produtos comercializados pela KIDNAP e ao processamento das encomendas e comunicação com os utilizadores, processamento de pedidos de informação e de eventuais reclamações, análise estatística, bem como a respetiva utilização para efeitos de marketing direto.

A KIDNAP assegura que os todos os dados fornecidos pelos seus utilizadores são confidenciais e que o seu tratamento é efetuado apenas no âmbito para os quais os mesmos foram recolhidos ou para finalidades compatíveis com aquelas.

Os dados recolhidos no website são necessários para a celebração e execução dos contratos de compra e venda, destinam-se ao processamento das encomendas e comunicação com os utilizadores, gestão de transações, para emissão de faturas de aquisição de bens, ao processamento de pedidos de informação e de eventuais reclamações, prestação do serviços de transporte, para o processo de finalização de encomenda e expedição, contactos apoio ao cliente, para lhe permitir prestar um serviço, durante e após a venda, cumprimento de obrigações legais, quando o cliente navega no website e, posteriormente, visita plataformas onde existe o formato de publicidade (redes sociais, google e outros parceiros destas redes), poderá ser impactado por anúncio da nossa marca, análise estatística e avaliação de satisfação, podendo ser comunicados a entidades terceiras contratadas pela KIDNAP para assegurar os serviços inerentes às referidas finalidades.

A KIDNAP recolhe, utiliza e conserva apenas os dados pessoais mínimos, necessários e suficientes para as finalidades em causa e apenas pelo tempo necessário para a realização da finalidade definida ou, consoante aplicável, até que exerça o seu direito de oposição ou retire o consentimento.

KIDNAP procede à recolha e ao tratamento de dados de uma forma segura, de molde a obviar à sua perda ou manipulação.

Salvo oposição expressa do utilizador, os dados e informações fornecidas podem ser utilizados pela KIDNAP para fins promocionais, publicitários e/ou de marketing direto através de qualquer canal de comunicação, designadamente por meio de correio eletrónico, SMS, MMS ou outras formas de comunicação automática.

Os dados pessoais dos utilizadores, obtidos no website encontram-se guardados na base de dados da KIDNAP, estando vedado à KIDNAP comercializar ou partilhar a sua base de dados com terceiros.

Os dados fornecidos pelo utilizador serão recolhidos diretamente na loja on-line, partindo do pressuposto que os mesmos são verdadeiros e atuais, mais especificamente:

1. Nome/Apelido;
2. Morada;

• E-mail;

1. Telefone;
2. Código Postal;
3. Cidade;

• País;
• NIF;

1. Dados de pagamento e histórico de pagamento;
2. Informação sobre encomendas;
3. Dados de cartão de crédito, nome do titular, número de cartão, a sua validade, quando efetua o pagamento com cartão de crédito.

Os utilizadores têm o direito de acesso, retificação, cancelamento e oposição dos seus dados e a todo o momento poderão deixar de fazer parte da base de dados da KIDNAP. Para exercer os direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição, esquecimento, os utilizadores deverão enviar tal pedido através dos meios infra indicados, mencionando o seu nome, apelidos e morada:

Email: crew@jangawetsuits.com

Carta registada com aviso de receção: KIDNAP YOURSELF, LDA, Rua Vasco Traqueia da Gama, nº 4, Condados, 3080-216 Figueira da Foz, Portugal.

Cookies

O website da KIDNAP utiliza cookies.

Os cookies são pequenos ficheiros de texto que um website, ao ser visitado pelo utilizador, coloca e armazena no seu computador ou no seu dispositivo móvel através de navegador de internet (browser) para leitura em visitas posteriores. Permitem melhorar o desempenho e a experiência da navegação dos nossos utilizadores, possibilitando armazenar e recuperar informação sobre os seus hábitos de navegação de forma a personalizar a navegação de acordo com as preferências dos utilizadores.

Se utilizar os nossos serviços, assumiremos que concorda com a utilização de cookies.

Os cookies utilizados pela KIDNAP não danificam o computador dos utilizadores, não recolhem informação que identifica os visitantes, recolhem apenas informações genéricas, nomeadamente sobre o modo como os visitantes utilizam o seu website, identifica o IP dos visitantes, a zona do país ou países de onde provém e através dos quais acedem ao website. A informação obtida é utilizada internamente e exclusivamente pelos nossos serviços, para elaborar relatórios e para nos ajudar a otimizar o nosso website e apresentar material de marketing relevante, com o objetivo de melhorar a sua experiência.

Se não desejar receber cookies, pode configurar o seu computador para o avisar sempre que receber um cookie ou desativar todos os cookies através do seu programa de consulta (Google Chrome, Mozilla Firefox, Safari ou Internet Explorer). Através das suas definições, a maioria dos browsers permite ter algum controlo sobre a maioria dos cookies. Para obter mais informações sobre cookies, incluindo para saber que cookies foram instalados e como podem ser geridos e eliminados, visite www.allaboutcookies.org. Se não quiser que as suas visitas a sítios web sejam detetadas pelo Google Analytics, os utilizadores deverão dirigir-se a http://tools.google.com/dlpage/gaoptout.

Informação sobre compra de produtos

Para efetuar compras de produtos através do website WWW.JANGAWETSUITS.COM

deve previamente registar-se como cliente preenchendo o formulário disponível online. Após ter concluído o registo deverá colocar no cesto de compras todos os artigos que pretenda adquirir, seguindo todos os passos da compra para que a mesma seja concluída com sucesso.

Os preços aplicáveis são os preços dos produtos indicados no website, são preços brutos, incluindo IVA (se aplicável), à taxa de 23% ou à taxa que resulte das disposições legais em vigor e em euros.

Os preços dos produtos, bem como as suas características, estão sujeitos a alteração sem necessidade de aviso prévio da KIDNAP.

Verificando-se algum erro no preço dos produtos encomendados, quer a KIDNAP quer o utilizador poderão, até à expedição dos produtos, cancelar o pedido de encomenda.

O leque de produtos, respetivos preços e stocks indicados no website, são exclusivos da venda online pelo que poderão ser diferentes dos praticados nas lojas físicas que comercializem produtos da KIDNAP.

Quaisquer descontos que sejam anunciados não são acumuláveis.

A validação do pedido de compra implica que o cliente tomou conhecimento e aceita, de forma expressa, as presentes Termos e Condições Gerais. Os dados registados pela KIDNAP constituem prova do conjunto de transações efetuadas entre a KIDNAP e o cliente. É da responsabilidade da KIDNAP arquivar o documento eletrónico que formaliza o contrato e mantê-lo acessível.

Após o cliente concluir a compra, receberá um email automático a confirmar a transação, acompanhado do respetivo detalhe. Caso os dados não estejam corretos ou seja detetada alguma situação anómala, o cliente deverá contatar de imediato a KIDNAP através de qualquer dos meios facultados para o efeito pela KIDNAP, nomeadamente através do e-mail crew@jangawetsuits.com ou através do contacto telefónico ((+351912072870).

A KIDNAP reserva-se o direito de cancelar ou recusar uma encomenda de um produto por parte de um cliente com o qual exista um litígio relativamente ao pagamento de uma encomenda anterior.

Método de pagamento

O cliente poderá efetuar o pagamento por PayPal, Multibanco, Cartão de Crédito (Visa ou Mastercard). MB Way, Cartão de Débito ou Transferência Bancária.

A KIDNAP reserva-se o direito de retirar ou acrescentar meios de pagamento, a qualquer momento.

- Multibanco: Se o cliente optar pelo pagamento por Referência de Multibanco, a KIDNAP iniciará o tratamento da encomenda, após ter rececionado o pagamento. Não será necessário enviar o comprovativo de pagamento para a KIDNAP, pois recebemos a confirmação de forma automática através do banco.

- PayPal: Se o cliente optar pelo Paypal, será redirecionado para a página do PayPal onde deverá efetuar a sua autenticação e validar o pagamento. Se a informação sobre a transação dada pela plataforma de pagamento for de não aceitação do pagamento, a encomenda será cancelada e o cliente informado desse facto.

- Cartão de Crédito (Visa/Mastercard): Se o cliente optar pelo pagamento por Cartões de Crédito, após finalizar a encomenda deverá preencher todos os campos solicitados, designadamente, o nome do titular, número do cartão, data de validade e código de segurança. Se a informação sobre a transação dada pela plataforma de pagamento for de não aceitação do pagamento, a encomenda será cancelada e o cliente informado desse facto. Em caso de dúvida o cliente deverá contactar o seu banco ou a empresa que lhe forneceu o cartão.

- Transferência bancária: O cliente poderá proceder ao pagamento numa caixa ATM (Multibanco) ou no homebanking, utilizando os dados fornecidos na confirmação da encomenda (IBAN/BIC/SWIFT) e enviados para o e-mail de registo. O cliente deverá enviar à KIDNAP o documento comprovativo do pagamento no prazo de 48 horas, sob pena de cancelamento da encomenda.

A KIDNAP não tem acesso aos dados de pagamento dos seus clientes e empregará todos os seus esforços para garantir a máxima confidencialidade e segurança nos dados transmitidos através da internet.

 

Entrega das encomendas

A KIDNAP apenas processa uma encomenda efetuada por um cliente depois de receber a confirmação do respetivo pagamento, pelo que a KIDNAP não garante a disponibilidade dos produtos até ao início do referido processamento. Ao tempo estimado para expedição acresce o tempo de transporte que depende do transportador escolhido, bem como do destino da encomenda.

Os produtos são expedidos apenas nos dias úteis, pelo que para estimar o prazo de entrega das encomendas não são considerados os fins-de-semana nem os feriados. De qualquer forma, as datas de estimativa de entrega são meramente indicativas.
Caso algum produto encomendado não esteja disponível, a KIDNAP informará o cliente se houver modificação do prazo de entrega ou do preço do artigo. Nesta situação a encomenda só prosseguirá após o cliente ter dado o devido consentimento.
Na eventualidade de ocorrer a indisponibilidade total de stock do produto encomendado pelo cliente, a KIDNAP poderá, se assim o entender, propor ao cliente o fornecimento de um produto de qualidade, tipologia e preço equivalentes, caso exista, sendo que, também neste caso, a encomenda só prosseguirá após o cliente ter prestado o devido consentimento.

Contudo, se ocorrer a falta absoluta de stock do produto encomendado, e não sendo possível à KIDNAP propor ao cliente outro produto de qualidade e preço equivalentes ou não tendo este dado o seu consentimento para a modificação da encomenda inicial, a KIDNAP reembolsará o cliente dos montantes pagos, no prazo máximo 14 (catorze) dias após a comunicação do cancelamento.

Qualquer atraso que possa ocorrer na expedição de produtos, face às datas de estimativa que tenham sido comunicadas ao cliente, não confere ao cliente o direito a qualquer indemnização.

A KIDNAP também não se responsabiliza por atrasos devidos a casos de força maior, designadamente greves de transportadores, culpa do cliente ou qualquer ato de terceiro.

Custos de entrega de produto

Serão cobrados custos de entrega, para além do preço de compra dos produtos encomendados.

O montante dos custos de entrega é claramente indicado no website durante o processo de pagamento. Para entrega de produtos fora de Portugal Continental, os custos de entrega serão calculados e comunicados no momento da confirmação da encomenda.

A indicação de uma morada de entrega incorreta ou incompleta pode implicar a devolução da encomenda e originar custos adicionais para o cliente, pelo que é recomendável que este se certifique de que a morada de entrega indicada aquando do registo da encomenda está efetivamente correta e completa.

 

Cancelamentos, trocas e devoluções

As condições e termos adiante indicadas são apenas aplicáveis às compras realizadas no website da KIDNAP.

O cliente poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento até ao momento da sua expedição pela KIDNAP, tendo direito ao reembolso das quantias pagas. A partir do momento da receção do produto pelo cliente, este poderá exercer o seu direito de livre resolução nos termos legalmente previstos e infra mencionados, designadamente, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas posteriormente pela Lei n.º 47/2014, de 28 de Julho, pelo DL nº 78/2018, de 15 de outubro e pelo DL nº 9/2021, de 29 de janeiro.

O não pagamento da encomenda no prazo de 4 dias posteriores à data em que a mesma foi efetuada implica o seu cancelamento automático.

De acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto), relativa ao comércio eletrónico, a KIDNAP tem o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique um erro de programação, um defeito de funcionamento dos computadores da KIDNAP,  bem como na eventualidade da proposta contratual chegar deformada ao seu destino e o erro incidir sobre um elemento essencial do contrato.

É assegurado ao cliente o direito de resolver o contrato, sem que para tal tenha de indicar algum motivo, no prazo de 14 dias a contar do dia em que o cliente adquira a posse física do artigo, incumbindo ao cliente suportar, devolver ou entregar o produto à KIDNAP, suportando integralmente os custos da sua devolução.

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o cliente tem de comunicar à KIDNAP para os contactos indicados supra a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta registada com aviso de receção ou correio eletrónico).

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada para a KIDNAP antes do termo do prazo de resolução.

Em caso de resolução do presente contrato, serão reembolsados ao cliente todos os pagamentos efetuados, exceto os custos adicionais de entrega quando o cliente solicitar expressamente uma modalidade de entrega diferente e mais onerosa do que a modalidade comumente aceite e menos onerosa proposta pela KIDNAP.

Com vista a uma maior celeridade do procedimento de reembolso, no caso do pagamento correr por meio de Cartão de Crédito, Multibanco com a indicação do NIB/IBAN associado, o reembolso será efetuado para o mesmo meio de pagamento utilizado pelo cliente. Na circunstância do pagamento ser efetuado por Multibanco sem a indicação de NIB/IBAN associado, o cliente deverá remeter à KIDNAP um NIB/IBAN para que o reembolso se efetue de uma forma mais célere.

A KIDNAP poderá reter o reembolso até ter recebido os produtos devolvidos.
O cliente dispõe do prazo de 14 (catorze) dias, contados da data em que comunicou a resolução do contrato, para devolver os produtos à KIDNAP, considerando-se que o mesmo é cumprido se o cliente devolver os bens antes do termo desse prazo de 14 (catorze) dias.

O cliente tem de suportar na íntegra os custos da devolução dos bens em caso de exercício do direito de livre resolução do contrato. No caso da devolução de bens que pela sua natureza não possam ser devolvidos normalmente pelo correio, o cliente tem de suportar os custos diretos da referida devolução que são associados aos custos de envio que constam da tabela de custo de expedição de encomendas.
Na devolução dos produtos o cliente deve respeitar as seguintes condições:

-Restituir os produtos em bom estado, com embalagem original completa, sem sinais d euso e acompanhados da fatura original;

- A KIDNAP não aceita trocas ou devoluções de produtos confecionados de acordo com as indicações dadas pelo cliente ou personalizados;

- Enviar o produto devidamente acondicionado para a KIDNAP, com embalagem original, para a seguinte morada:

KIDNAP

Rua Vasco Traqueia da Gama, nº 4

Condados

216. Figueira da Foz

Portugal

O reembolso só será efetuado após a KIDNAP ter verificado o estado do produto.

A KIDNAP reserva-se o direito de não aceitar artigos que não cumpram estas condições.
A KIDNAP reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores da KIDNAP, assim como no caso da proposta contratual chegar deformada ao seu destino e o erro incidir sobre um elemento essencial do contrato.

Todos os produtos entregues através de transportador deverão ser conferidos pelo cliente no ato da entrega, verificando o bom estado do produto e confirmar o modelo recebido, devendo mencionar na guia do transportador qualquer dano verificado e proceder à recusa da encomenda, informando de imediato a KIDNAP via e-mail. 

A encomenda considera-se despachada a partir do momento em que a KIDNAP a entrega ao transportador e este será responsável pela sua entrega ao cliente.

Os produtos serão enviados e entregue ao cliente pelo transportador e este é responsável por qualquer atraso na entrega da encomenda.

 

Garantia dos produtos

 Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770.) , todos os produtos comercializados após 01/01/2022 em www.jangawetsuits.com estão abrangidos por uma garantia de conformidade dos bens correspondente a um período de 3 (três) anos desde que cumpridas as condições de garantia da marca.

 

Garantia legal dos bens de consumo: Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro relativo à conformidade do bem com o contrato) caso os produtos vendidos estejam desconformes com o contrato, são concedidos ao Comprador os direitos enumerados no mencionado diploma.

 

Caso o produto adquirido apresente defeito, o Cliente deverá comunicar a situação à KIDNAP para os contatos assinalados, indicando o defeito. Os custos com a devolução ou recolha de artigos dentro do período da garantia serão suportados pela KIDNAP.

 

Após a receção do artigo nas instalações da KIDNAP será feita a verificação técnica e, em caso comprovado de qualquer falta de conformidade, o artigo será substituído. Neste caso, a KIDNAP procederá à substituição do artigo e fará um novo envio para a morada do Cliente sem qualquer custo adicional.

 

Na sequência da verificação técnica, se forem identificados quaisquer defeitos nos produtos que resultem de um desgaste normal ou de qualquer causa externa, nomeadamente mau manuseamento ou deficiente utilização, estes não serão cobertos pela Garantia, pelo que o Cliente será contatado para indicar se pretende que se proceda à reparação do produto.

 

Anexo

Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais) - artigos relevantes -poderá consultar a versão completa e atualizada em www.dre.pt

 

Artigo 5.º: O profissional deve entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o contrato.

 

Artigo 6.º: Requisitos subjetivos de conformidade

São conformes com o contrato de compra e venda os bens que:

a) Correspondem à descrição, ao tipo, à quantidade e à qualidade e detêm a funcionalidade, a compatibilidade, a interoperabilidade e as demais características previstas no contrato de compra e venda;

b) São adequados a qualquer finalidade específica a que o consumidor os destine, de acordo com o previamente acordado entre as partes;

c) São entregues juntamente com todos os acessórios e instruções, inclusivamente de instalação, tal como estipulado no contrato de compra e venda; e

d) São fornecidos com todas as atualizações, tal como estipulado no contrato de compra e venda.

 

Artigo 7.º: Requisitos objetivos de conformidade

Para além dos requisitos previstos no artigo anterior, os bens devem:

a) Ser adequados ao uso a que os bens da mesma natureza se destinam;

b) Corresponder à descrição e possuir as qualidades da amostra ou modelo que o profissional tenha apresentado ao consumidor antes da celebração do contrato, sempre que aplicável;

c) Ser entregues juntamente com os acessórios, incluindo a embalagem, instruções de instalação ou outras instruções que o consumidor possa razoavelmente esperar receber, sempre que aplicável; e

d) Corresponder à quantidade e possuir as qualidades e outras características, inclusive no que respeita à durabilidade, funcionalidade, compatibilidade e segurança, habituais e expectáveis nos bens do mesmo tipo considerando, designadamente, a sua natureza e qualquer declaração pública feita pelo profissional, ou em nome deste, ou por outras pessoas em fases anteriores da cadeia de negócio, incluindo o produtor, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem.

 

Artigo 12.º: Responsabilidade do profissional em caso de falta de conformidade

1. O profissional é responsável por qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de três anos a contar da entrega do bem.

2. No caso de bens com elementos digitais, o profissional é responsável por qualquer falta de conformidade que ocorra ou se manifeste:

a) No prazo de três anos a contar da data em que os bens com elementos digitais foram entregues, quando o contrato estipule um único ato de fornecimento do conteúdo ou serviço digital ou quando o contrato estipule o fornecimento contínuo do conteúdo ou serviço digital durante um período até três anos; ou

b) Durante o período do contrato, quando este estipule o fornecimento contínuo do conteúdo ou serviço digital durante um período superior a três anos.

3. Nos contratos de compra e venda de bens móveis em segunda mão e por acordo entre as partes, o prazo de três anos previsto no n.º 1 pode ser reduzido a 18 meses, salvo se o bem for anunciado como um bem recondicionado, sendo obrigatória a menção dessa qualidade na respetiva fatura, caso em que é aplicável o prazo previsto nos números anteriores.

 

Artigo 13.º: Ónus da prova

1. A falta de conformidade que se manifeste num prazo de dois anos a contar da data de entrega do bem presume-se existente à data da entrega do bem, salvo quando tal for incompatível com a natureza dos bens ou com as características da falta de conformidade.

2. O disposto no número anterior é aplicável aos bens com elementos digitais de ato único de fornecimento de conteúdo ou serviço digital.

3. Nos casos em que as partes tenham reduzido por acordo o prazo de garantia de bens móveis em segunda mão nos termos do n.º 3 do artigo anterior, o prazo previsto no n.º 1 é de um ano.

4 - Decorrido o prazo previsto no n.º 1, cabe ao consumidor a prova de que a falta de conformidade existia à data da entrega do bem.

 

Artigo 16.º: Direito de rejeição

Nos casos em que a falta de conformidade se manifeste no prazo de 30 dias após a entrega do bem, o consumidor pode solicitar a imediata substituição do bem ou a resolução do contrato.

 

Validade das promoções ou campanhas

As ofertas promocionais ou campanhas comerciais divulgadas no website WWW.JANGAWETSUITS.COM são válidas apenas para o momento em que são exibidas no mesmo e de acordo comas condições estabelecidas, a menos que seja comunicada no website informação em contrário. A KIDNAP não está vinculada a qualquer oferta, caso se registem erros ou equívocos de ortografia, preços ou outros inseridos na informação existente no website. A KIDNAP reserva-se o direito de cancelar qualquer compra e venda celebrada ao abrigo de tais erros.

No caso de devolução de artigos adquiridos no âmbito de campanhas comerciais ou promoções, será creditado ou entregue ao cliente somente o valor que gastou na compra do artigo que pretende devolver ou trocar.

 

Exclusão e limitação de responsabilidade

A KIDNAP não será responsável por danos resultantes, direta ou indiretamente, da utilização ou impossibilidade de utilização, por qualquer razão, do referido website, designadamente em caso de indisponibilidade de acesso, problemas técnicos ou erros nas redes telemáticas de transferência de dados, intrusão exterior ou presença de vírus informáticos, nem assumirá qualquer responsabilidade por problemas técnicos que possam ocorrer em equipamentos informáticos utilizados durante a ligação à internet através do referido website.

A KIDNAP não é responsável por qualquer utilização abusiva dos dados de acesso do utilizador ou do cliente ao website por terceiros, dados que são pessoais e intransmissíveis.

 

Modificação das Condições Gerais

A KIDNAP reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento, os presentes Termos e Condições Gerais, após notificação, considerando-se esta efetuada mediante a publicação no websiteWWW.JANGAWETSUITS.COM  dos Termos e Condições Gerais modificados.

As novas versões dos Termos e Condições Gerais entrarão em vigor a partir da data de publicação no website e em relação a encomendas submetidas após essa data.

Lei e Jurisdição

Todas as compras efetuadas no website WWW.JANGAWETSUITS.COM encontram-se sujeitas à legislação portuguesa.

Qualquer conflito ou divergência acerca da interpretação dos presentes Termos e Condições Gerais e da relação contratual estabelecida entre a KIDNAP e o cliente deverá ser submetido ao Juízo Local da Figueira da Foz/Juízo Central Cível de Coimbra, em razão do valor ação, mesmo que o cliente se encontre fora de Portugal.

Resolução alternativa de litígios

Em caso de litígios iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços que digam respeito a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou prestação de serviços, celebrados entre o fornecedor de bens estabelecido e os consumidores residentes em Portugal e na União Europeia, o consumidor pode recorrer a uma das seguintes Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Porto

Telefone: +351 22 550 83 49 / +351 22 502 97 91 | Fax: +351 22 502 61 09
E-mail: cicap@cicap.pt

www.cicap.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Rua dos Douradores, no 116 - 2º, 1100 - 207 Lisboa

Telefone: (+351) 218 80 70 30 | Fax: (+351) 218 80 70 38

E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt

www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACCRAM)

Rua Direita, n.º 27 - 1.º Andar - Esq., 9050-450 Funchal

Telefone: 291 750 330 Fax: | +351 291 750 339

E-mail: centroarbitragem.sre@madeira.gov.pt

www.madeira.gov.pt/cacc/Estrutura/O-Centro-de-Arbitragem

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL)

Av. 5 de Outubro, nº 55, r/c Dto, 8000-075 Faro, Portugal

Telefone: 289 823 135

E-mail: info@consumoalgarve.pt

www.consumidoronline.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra

Av. Fernão Magalhães, no 240, 1º, 3000-172 Coimbra

Telefone: +351 239 821 690 | Fax: +351 239 821 690

Email: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

www.centrodearbitragemdecoimbra.com

CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo

Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga

Telefone: + 351 253 617 604 | Fax: + 351 253 617 605

E-mail: geral@ciab.pt

www.ciab.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo - Guimarães (TRIAVE)

Rua Capitão Alfredo Guimarães no 1, 4800-019 Guimarães

Telefone: 253 422 410| Fax: 253 422 411

E-mail: triave@gmail.com

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga

Telefone: 253 619 107

E-mail: geral@cniacc.pt

www.triave.pt

www.cniacc.pt

CAUAL – Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa

Rua de Santa Marta, 43-E, 1ºC, 1150-293 Lisboa

Telefone: 213177660

E-mail: centrodearbitragem@autonoma.pt

www.arbitragemautonoma.pt

Em caso de litígio de consumo online, o consumidor poderá recorrer a uma plataforma de resolução de litígios em linha (plataforma RLL, também designada plataforma ODR- online dispute resolution), estando disponível no website da KIDNAP uma ligação à plataforma RLL (http://ec.europa.eu/consumers/odr/l).